CARTA DE REPÚDIO ÀS ILEGALIDADES PERPETRADAS NA GESTÃO DE MARCELO PACHECO DOS GUARANYS COMO PRESIDENTE DA ANAC

As entidades de defesa do consumidor ABRAVAGEX e a ABRAPAVAA vêm a público expressar REPÚDIO às ilegalidades perpetradas na aviação leve brasileira pelas gestões de Marcelo Pacheco dos Guaranys como Presidente da ANAC indicado duas vezes por Dilma Roussef do PT.

O presente manifesto não tem viés político ou ideológico, é em prol da vida e da segurança de passageiros e pilotos, porém não se pode deixar de observar que até 2019 os 17 diretores da ANAC foram indicados: 1 pelo PP – Partido Progressista; 4 pelo PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro; 12 pelo PT – Partido dos Trabalhadores.

As mais graves leniências normativas na aviação esportiva a ANAC expediu em gestões de indicados de Dilma Roussef, do PT, principalmente de Marcelo Pacheco dos Guaranys, um estelionato regulatório pretensamente legitimado em falsas Audiências Públicas realizadas por e-mail, que degradou a segurança de toda a aviação, aumentando os índices de acidentes, e matando gente.

Mesmo assim, incompreensivelmente para todos, inclusive para próprio Presidente da República, essa mesma pessoa atua como 1º Secretário do Ministério da Economia do governo “anti-PT” de Jair Bolsonaro desde 01/01/2019.

Eis as 8 perigosas benesses concedidas pela ANAC na gestão Guaranys às indústrias:

1. Autorizou o uso de uma mera lista de verificação e de auto declarações, que permitiu o mascaramento de produção industrial como de construção amadora;
   
2. Isentou a presença de um construtor amador (pessoa física) na construção amadora, o que permitiu que industriais usassem enquadramento isento de tributação e isento de normas de segurança;
   
3. Isentou o cumprimento das obrigatórias normas de segurança (ASTM) na construção de aviões leves.
   
4. Fez isenções de tributos e normas de segurança exclusivamente à Flyer Indústria Aeronáutica, montadora de aviões estrangeiros (vantagem ANTICONCORRENCIAL);
   
5. Criou o programa IBR2020, isentando normas de segurança e de tributos a fabricantes de aeronaves;
   
6. Autorizou um fabricante a fiscalizar seus próprios aviões em nome da ANAC;
   
7. Suprimiu o limite máximo de aviões fabricados por ano, que evitava que industriais se camuflassem como construtores amadores;
   
8. Reduziu drasticamente a segurança na formação de novos pilotos retirando das exigências treinamentos básicos de situações críticas de voo, visando baratear o treinamento e facilitar vendas.
   
   

Lembramos que o formato usado para dar verniz de legalidade a essas ilegalidades foram “Audiências Públicas” feitas por e-mail, combatidas na Justiça com parecer do Ministério Público Federal.

Além da questão fiscal, essa aviação sem regras vem matando de modo oculto, como consta em detalhes no livro Asas da Morte, que está disponível para download no site www.abravagex.org.br.

Reforçamos nossa posição contrária aos interesses meramente econômicos, contrários às Leis, à segurança e à vida dos passageiros e pilotos da aviação geral e dita experimental, já que foram suprimidas as regras necessárias à segurança de voo em contrário ao interesse público.

Por fim, conclamamos as autoridades para que inibam atuações como as autorizadas na gestão do Ex-presidente da ANAC, indicado do PT, Marcelo Pacheco do Guaranys e que ainda hoje atua no novo governo.

Brasília/DF, 06/10/2020.

ABRAVAGEX – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VÍTIMAS DA AVIAÇÃO GERAL E EXPERIMENTAL
ABRAPAVAA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARENTES E AMIGOS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES AÉREOS