A RENÚNCIA FISCAL ILEGAL E ANTICONCORRENCIAL

A ANAC poupa ilegalmente custos para certas indústrias através de repetidas isenções de cumprimento de normas de segurança, como o uso de materiais aeronáuticos em aviões, e também até dos custos com certificação oficial.



As Taxas de Fiscalização da Aviação Civil – TFACs, e que oneram todo o setor aeronáutico em valores de milhões de reais, só não oneram essas privilegiadas indústrias de aviões leves, isentas da devida certificação, que seria o fato gerador dessas taxas.

Essa renúncia fiscal indireta cria diferenciais competitivos que inibem a concorrência e estimulam a criação de monopólios como os já existentes no setor, além de subtrair arrecadação aos cofres públicos sem qualquer lei que a ampare.

A ANAC desatendeu aos requisitos legais para tão ampla renúncia de receita tributária, dando isenções e praticando modificação de base de cálculo (na verdade suprimindo essa base de cálculo) e permitindo a venda de milhares de aviões muitas vezes estrangeiros, montados em série por indústrias, sem recolher as TFACs, taxas impostas por lei para a obrigatória certificação oficial de segurança.

Com essas múltiplas ilegalidades criou-se artificialmente um mercado gigantesco, que já corresponde a mais de um quarto das aeronaves privadas do País, segundo dados dessa própria agência pseudo-reguladora, pois consta no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, de dezembro de 2017: aeronaves não certificadas, 6.676 voando pelos céus do Brasil, e certificadas, 22.280

Isenções de normas de segurança são facilidades planejadas apenas para as aeronaves experimentais de fato e de direito, (protótipos em testes nos laboratórios de pesquisa), e/ou as realmente construídas por amadores, a seu próprio risco.

No entanto, abusando indevidamente dessas prerrogativas da real fabricação experimental ou amadora, fornecedores industriais vem há anos vendendo ao consumidor final aviões sofisticados que, apesar de serem produzidos às centenas, industrialmente e em série, são enquadrados e registrados na ANAC como simples experimentos, ou até como se fossem exemplares únicos: os “experimentais de construção amadora”. Tudo sem qualquer fiscalização.


“NÃO COMBATEMOS A AVIAÇÃO ESPORTIVA, E NEM MESMO A INDÚSTRIA AERONÁUTICA LEVE BRASILEIRA.”

O que combatemos são os desvios regulatórios que permitem que um crime organizado por interesses econômicos possa ficar impune.

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