A LENIÊNCIA REGULATÓRIA NA AVIAÇÃO LEVE

No caso específico da aviação leve e esportiva (ALE/LSA), foco principal da ABRAVAGEX, as facilidades que a ANAC ilegalmente concedeu a indústrias montadoras de aeronaves importadas, em detrimento da iniciativa privada industrial brasileira e pior ainda, da segurança de voo, criaram um desbragado e crescente comércio de aeronaves que são vendidas diretamente ao consumidor final, sem a mínima garantia oficial de qualidade – e principalmente de segurança.



A própria ANAC, em Ação Civil Pública que a ABRAVAGEX lhe moveu, confessa que descumpre esses deveres legais (ipsis litteris):

“Cabe ao consumidor / adquirente avaliar se quer pagar pelo atestado de segurança chancelado pelo Estado ou não, hipótese em que, por prudência, deveria se cercar das salvaguardas que julgar apropriadas (como por exemplo, contratar um profissional habilitado para avaliar a aeronave em questão, fazer outras avaliações técnicas que julgar apropriadas, operar sempre com margem de segurança para imprevistos, etc.)”

Portanto, segundo essa emblemática frase da ANAC, o próprio consumidor, é quem tem que adivinhar que o produto industrial, registrado na ANAC, não foi vistoriado ou que foi vistoriado apenas pelo próprio fabricante. Esse mesmo consumidor tem também que adivinhar que essa autoridade aeronáutica dispensou a indústria de cumprir várias normas e requisitos técnicos de segurança visando adequar o fluxo de caixa dessas empresas.

O autor do livro ASAS DA MORTE e presidente da ABRAVAGEX, graças às investigações oficiais do acidente que matou seu filho aos 19 anos, descobriu que a aeronave Super Petrel LS, apesar da chancela da ANAC e das propagandas do fabricante, a Indústria EDRA/SCODA, não tinha sua segurança vistoriada por agentes públicos de fato, mas sim pelo próprio fabricante, atuando em nome da ANAC, por ela própria autorizado para isso!

Essa perícia constatou que as aeronaves Super Petrel LS periciadas não apresentam segurança de voo, não cumprem nenhuma das 33 normas de segurança internacionais ASTM, como anunciado pela indústria, e não se tratam de aeronaves certificadas na categoria ALE/LSA e nem são feitas de fibra de carbono, como anunciado falsamente pela indústria e permitido pela própria ANAC, que conhecia perfeitamente esses anúncios enganosos, e nada fez.

Extrapolando-se essa situação, provavelmente centenas de aeronaves desta indústria auto-fiscalizada, que voam livremente sobre as cabeças e lares dos brasileiros, também não apresentam segurança de voo.

Ampliando-se essa extrapolação para milhares de outras aeronaves dessa categoria falseada de “aviões experimentais de construção amadora”, pode-se ter uma ideia do risco geral a que está sujeita toda a sociedade brasileira, voando ou no solo.

ESSE RISCO É SEU, É MEU, É NOSSO!


“NÃO COMBATEMOS A AVIAÇÃO ESPORTIVA, E NEM MESMO A INDÚSTRIA AERONÁUTICA LEVE BRASILEIRA.”

O que combatemos são os desvios regulatórios que permitem que um crime organizado por interesses econômicos possa ficar impune.

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