A SUSPEITA DE CAPTURA DA AGÊNCIA REGULADORA PELOS REGULADOS – PARTE 2

A suspeita de captura da agência reguladora parece generalizado, já que não só a ANAC mas praticamente todas as Agências Reguladoras vêm sendo crescentemente denunciadas na imprensa por comportamentos desleais para com a sociedade, ao funcionarem como braços governamentais de diversos interesses econômicos setoriais.

Percebe-se que os desvios se dão por atitudes principalmente das cúpulas diretivas das agências, que são indicadas por interesses políticos, não por critérios técnicos como os que são exigidos para a ocupação de cargos nos escalões mais baixos da hierarquia, e essa é a raiz das atecnias e anomias da aviação brasileira.



TODAS as mais graves leniências regulatórias na aviação esportiva, foco principal da ABRAVAGEX, que degradaram sua segurança, matando tanta gente, a ANAC expediu nos últimos 7 anos em gestões de vários de seus diretores.

Na gestão do PRESIDENTE Marcelo Pacheco dos Guaranys a ANAC concedeu 8 perigosas benesses às indústrias:

1 – Concedeu aos industriais a fraudável Lista de Verificação do Critério da “Porção Maior”, que pretensamente comprovaria uma construção amadora, mas que foi criada pelos próprios empresários e por eles é preenchida, podendo fingir 51% de participação amadora, e mascarar sua produção industrial em série.

2 – Concedeu a isenção da norma de segurança que exigia a presença de um construtor amador na construção amadora, dispensa que permitiu a criação da absurda produção industrial maciça, mas isenta de normas de segurança, camuflada como se fosse simples construção amadora;

3 – Concedeu a isenção da norma de segurança que exigia o cumprimento das Normas Consensuais Internacionais ASTM aplicáveis, para que as indústrias fabriquem aeronaves Aeronaves Leves Esportivas  (ALE/LSA), por cinco anos sem atender a essas normas!

4 – A ANAC relaxou o limite de segurança do peso máximo dos aviões, exclusivamente para a Flyer Indústria Aeronáutica, que monta aviões americanos, ampliando este limite de 750 Kg para 1.750 Kg, o que aumentou 2,3 vezes a energia de impacto em caso de acidentes, sem nenhuma contrapartida mitigatória desse maior risco.

5 – Mesmo sob forte oposição de engenheiro da própria ANAC, esta concedeu a mesma isenção da norma de segurança que exigia a presença de um construtor amador na construção amadora, até o ano 2020.

6 – A ANAC nomeou como fiscal da Indústria EDRA/SCODA50, o seu próprio dono, com a função de fiscalizar os aviões que ele mesmo fabrica! Esse conflito de interesses, permitiu que este auto-fiscal deixasse de cumprir um boletim mandatório (Recall), e mentisse que cumpriu, com isso matando o jovem Vitor aos 19 anos.

7 – A ANAC publicou o absurdo requisito do “voo em velocidades críticas baixas, reconhecimento e recuperação de pré-estol, estol completo e parafuso, QUANDO POSSÍVEL”. A expressão “quando possível” anula o caráter obrigatório do item, transformando-o em simples e grosseiro simulacro de exigência normativa.

8 – ANAC suprimiu a limitação da produção amadora, que era de 1 aeronave por ano e um máximo de 3 a cada 5 anos, para evitar o mascaramento da produção industrial como construção amadora. Essa irresponsável medida, permitiu que indústrias produzam aviões em série, com regras de segurança frouxas, feitas para reais construtores amadores.

Apenas nesses 8 itens, já teríamos indícios suficientes para levantar a suspeita da captura de agência reguladora pelos regulados…


( continua na PARTE 3… )


“NÃO COMBATEMOS A AVIAÇÃO ESPORTIVA, E NEM MESMO A INDÚSTRIA AERONÁUTICA LEVE BRASILEIRA.”

O que combatemos são os desvios regulatórios que permitem que um crime organizado por interesses econômicos possa ficar impune.

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